Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

Chart of accounts and convergence with international standards : a comparative study of the proposals of the brazilian and spanish governments

Na Administração Pública, a relação de contas tem papel importante para o adequado registro dos atos e fatos, bem como para a geração de informações, sendo desejável uniformidade na linguagem do plano de contas. Considerando as ações do Brasil e da Espanha para a instituição de um plano de contas nacionalmente padronizado, este trabalho tem por objetivo comparar as propostas de plano de contas discutidas pelos dois países e verificar se elas estão alinhadas aos padrões internacionais da contabilidade aplicada ao setor público. Trata-se de ensaio baseado em pesquisa bibliográfica e documental, que identificou como estes países vêm conduzindo o processo de convergência no setor público com relação à estrutura de suas contas, tendo como referencial as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS em inglês). A justificativa para o estudo está na comparação de propostas de plano de contas de dois países pertencentes a continentes e blocos econômicos distintos, mas que possuem aspectos culturais e até mesmo línguas (português e espanhol) semelhantes. O estudo mostrou que a proposta do Governo brasileiro está mais alinhada aos padrões internacionais, e que, comparativamente, há diferenças significativas entre esta e a proposta do Governo espanhol. Como o IFAC vem considerando tanto o Brasil como a Espanha em processo de convergência, há de se discutir se a estratégia dos países em atender as suas tipicidades locais na construção dos seus planos de contas não prejudicará o processo de adoção das IPSAS. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTIn Public Administration, the chart of accounts is considered important for public fnancial management, both for recording acts and events and for generating information. In view of these usages and their importance, uniformity of language in the chart of accounts is desirable. Given the respective efforts of the Brazilian and Spanish governments to establish nationally standardized charts of accounts, the objective of this study was to compare the respective proposals of these governments with respect to chart of accounts and verify their degree of convergence with the International Accounting Standards Applied to the Public Sector (IPSAS). The countries compared belong to different economic blocs, but have similar languages and cultures (Portuguese and Spanish). The study showed that the Brazilian Government’s proposal is more in line with international standards and that there are signifcant differences between this proposal and that of the Spanish government. As the International Federation of Accountants (IFAC) considers both Brazil and Spain to be in the process of convergence, discussion of whether the strategy of these countries to respond to local peculiarities in their chart of accounts is appropriate is in order, as is consideration of and the effect of this strategy on the process of adopting IPSAS

Demonstração da aplicação de controles internos no setor administrativo financeiro da secretaria municipal de saúde de Florianópolis

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA cada dia as Instituições Públicas vêm apresentando maior necessidade de melhoramento da prestação de seus serviços á população. 0 controle Governamental vem exercendo um papel fundamental para obtenção de seus objetivos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. os gestores públicos são obrigados a implantar controles internos para proteção de seu patrimônio. O estudo de caso realizado na Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, através do Departamento Administrativo-Financeiro, evidencia gastos corn Vigilância e Segurança do Patrimônio e pessoal antes e depois da implantação de controles internos. As análises foram feitas através de visitas de campo, avaliação da necessidade dos serviços, análises contratuais e de valores. Através desses processos foi obtido uma redução de 42% nas despesas com vigilância e segurança das Unidades de Saúde de Florianópolis

The brazilian accounting standards applied to the public sector and the accounting public brazilian legislation : a comparative analysis by the light of the accounting theory

Em um contexto de desenvolvimento de diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento da Contabilidade Pública brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade publicou, em 2008, as primeiras Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), visando contribuir para o fortalecimento e a uniformização de procedi- mentos contábeis patrimoniais em âmbito nacional, de modo que, além de cumprir os aspectos legais e formais, a Contabilidade Pública brasileira refita a essência das transações governamentais e seu impacto no patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verifcar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Os resultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não incorporaram em sua essência os fundamentos da Teoria Contábil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTIn a context of development of strategic directives for the improvement of the Public Brazilian Accountancy, the Federal Council of Accountancy published, in 2008, the frst Standards of Accountancy applied to the Public Sector (NBC T 16), aiming to contribute to the strengthening and the convergence of accounting standards in national extent, so that, besides carrying out the legal and formal aspects, the Public Brazilian Accountancy refects the essence of the government transactions and his fnancial reporting. Before this scenery, the present study compares the Law nº 4.320/64, the Law nº 101/00 and the Brazilian Standards of Accountancy applied to the Public Sector to check the adherence of the legislation to the accounting criteria of mensuration, recognition and disclosure presents in the accounting theory. The results showed that in spite of presenting themselves landmarks of the accounting public Brazilian legislation, the Law nº 4.320/1964 and the Law of Fiscal Responsibility (LRF) did not incorporate in his essence the bases of the Accounting Theory

Accounting disclousure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level

A pesquisa investiga os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil do uso dos depósitos judiciais, na esfera federal, à luz dos princípios da teoria contábil, da gestão fiscal responsável e dos Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional. A abordagem descritiva e normativa compara as recomendações observadas na revisão da bibliografia com a contabili- zação praticada do uso desses depósitos. A análise dos dados é qualitativa, com destaque para os atributos de confiabilidade, integridade e relevância das informações contábeis produzidas. A pesquisa constata que essa evidenciação e divulgação contábil não atende aos Princípios da Prudência, da Oportunidade e da Competência nem às determinações da Lei de Responsabi- lidade Fiscal quanto à divulgação dos riscos fiscais. Dessa forma, tais informações contábeis não são transparentes, relevantes nem confiáveis e não refletem, fidedignamente, a realidade dos ativos e dos passivos federais, assim como as suas mutações, de forma verdadeira e justa. O artigo sugere aperfeiçoamentos nas práticas contábeis para uma melhor representação da situação patrimonial e dos resultados obtidos, em cada período, na esfera federal, de acordo com os princípios citados e a supremacia da essência sobre a forma.The article discusses the procedures of accounting disclosure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level, considering the principles of accounting theory, fiscal responsibility and tax, fiscal and constitutional laws. The descriptive and normative approach compares the recommendations observed in the review of bibliography with the actual ac- counting practices in the use of these deposits. Data analysis is qualitative and focuses on the attributes of reliability, integrity and relevance of the financial information. It finds that the accounting disclosure and divulgation do not meet the principles of prudence, opportunity and responsibility and do not comply with the provisions of the Fiscal Responsibility Act about the divulgation of fiscal risks. Thus, this accounting information is not transparent, relevant or reliable. It does not faithfully reflect the reality of the federal assets and liabilities and does not show their changes in a true and fair way. The article suggests improvements in the ac- counting practices aiming at a better representation of the financial situation and the results achieved in each period at the federal level. It does so according to the principles cited and the primacy of substance over form

Inexigibilidade de licitação e seus parâmetros normativos: limites para a discricionariedade do gestor público

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo constitui a monografia para a conclusão do curso de graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é estudar a licitação pública com base em seus preceitos constitucionais, a fim de extrair seus princípios inerentes com o propósito de analisar especificadamente uma de suas exceções, isto é, a inexigibilidade de licitação pública, verificando as causas de sua ocorrência e o procedimento necessário a fim de que seja demonstrada essa impossibilidade de licitar. É analisada a possibilidade de verificação dos princípios da licitação também nos casos de inexigibilidade para, feito esse estudo, adentrar na definição do objeto que posteriormente pode servir de contratação por meio de inexigibilidade de licitação. O estudo do objeto do contrato ganha importância na medida em que nele há margens para o gestor público atuar de maneira discricionária, assim são verificados os limites dessa discricionariedade a fim de que não se subverta a exceção que se configura a inexigibilidade de licitar

Debunking the accrual-basis accounting

Este artigo apresenta o regime de competência de forma simples e objetiva, e discute como pode ser aplicado às organizações públicas no Brasil. Para tanto, usa a experiência do governo do estado de Minas Gerais no processo de preparação para a adoção do regime de competência puro, que desde 2001 estuda a possibilidade de adoção do regime. Esse processo foi acelerado em 2009 pela iminência de convergência às normas internacionais de contabilidade para o setor público, demandada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade. A análise apresenta os incentivos à iniciativa da adoção do regime, mesmo antes da exigência legal, e os potenciais impactos de tal adoção no processo decisório. O processo de reforma administrativa no caso de Minas Gerais, incentivado primariamente pela necessidade de saneamento fiscal, levou à adoção do conceito de contratualização, o que passou a demandar informação de desempenho. Apesar dos benefícios em potencial do regime de competência para decisão e accountability, o Estado necessitará enfrentar questões como capacitação, adequação de sistemas e incertezas quanto aos parâmetros da Lei de Responsabilidade FiscalThis paper presents accrual basis accounting in a straight and objective way, and how it can be applied to the Brazilian public sector. The State of Minas Gerais has been preparing itself to adopt the accrual accounting since 2001. This process has been improved since 2009 as a consequence of the joint work between the Brazilian Treasury and the National Institute of Chartered Accountants that aim to converge the Brazilian public sector accounting standards to the International Public Sector Accounting Standards. The analysis presents the incentives to the adoption of the accrual accounting, even before it becomes mandatory, and the potential effects of that adoption on decision making. The Minas Gerais public reform was a consequence of public deficits and the need to cut expenses. It drove the State to establish performance contracts that demand performance information. Although accrual accounting might provide benefits for decision making and accountability, the public sector will need to face some issues, as training, technological barriers and uncertainties related to the thresholds of the public finance legislatio

Uma revisão de literatura

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO presente trabalho tem por objetivo geral tratar da importância da auditoria interna no processo decisório das organizações. Foram abordados conceitos de auditoria, processos de auditoria, controle interno, o processo decisório nas organizações e a importância da auditoria neste processo, mantendo estreitas conexões entre os auditores e os demais colaboradores da empresa. A finalidade da auditoria interna consiste na melhoria do processo e unificação da linguagem interna, buscando avaliar as informações no sentido de que sejam confiáveis, adequadas, totais e seguras. A auditoria interna também se apresenta como uma atividade que busca avaliar as ameaças e oportunidades, evidenciando seus pontos fortes e fracos e definindo as próprias diretrizes estratégicas voltadas à gestão do negócio. Ao finalizar este estudo, verificou-se que a auditoria interna contribui no processo decisório, sendo sua função de extrema importância na estrutura organizacional, por fornecer uma visão para formação e embasamento teórico-prático a administradores e demais usuários deste instrumento

Um estudo das exigências programáticas em contabilidade pública nos concursos públicos organizados pelo CESPE

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com vistas a padronizar o conteúdo oferecido aos futuros profissionais da Contabilidade, elaborou a Proposta Nacional de Conteúdo para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Com isso, o currículo adotado pelas Instituições de Ensino Superior (IES) representa um aliado às conquistas profissionais dos estudantes. A estabilidade e as condições de trabalho favoráveis atraem muitas pessoas à disputa pela ocupação de um cargo público, estando o mercado brasileiro de concursos em crescimento. Segundo a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), no período de 2003 a 2009, houve um aumento de 26% no número de servidores do executivo com curso superior no Brasil. O objetivo deste estudo foi confrontar o conhecimento sugerido pelo CFC com o conteúdo demandado nas provas aplicadas em concursos públicos aos profissionais de Ciências Contábeis. Pretende-se identificar quais conhecimentos da Contabilidade Pública são exigidos dos que almejam ingressar na carreira pública. Por meio de pesquisa documental, foram selecionados para amostra 561 editais de concursos exclusivos para contabilistas. Classificaram-se, de acordo com a proposta programática de conteúdo, as questões das provas realizadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), no período de 2000 a 2009. Concluiu-se que as áreas da Contabilidade Pública exigidas com maior frequência abrangem os conteúdos de Patrimônio e Orçamento Público. Os resultados demonstram que a sugestão de conteúdo elaborada pelo CFC atende ao conhecimento demandado dos candidatos aos cargos públicos